jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019

Construção irregular agora pode ter documento?

Andréa Ricciardi, Bacharel em Direito
Publicado por Andréa Ricciardi
há 10 meses

Sim, pode. Tema atual e de grande importância, o direito real de laje consiste na coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas, mas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção para que um terceiro edifique unidade distinta da construída originalmente sobre o solo e que tenha acesso individual.

Art. 1510-A, CC. O proprietário de uma construção base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída.

A cada laje, uma matrícula. O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade e poderão dela usar, gozar e dispor. Fato é que nessa modalidade não há que se falar em submissão às regras do condomínio edilício e entende-se que nessa ordem de ideias, o direito real de laje cumpre importante papel social, pois harmonizado com o princípio da função social da propriedade, instrumentaliza o direito de moradia previsto no Art. 5º, XXIII e , CF e regulamenta os inúmeros imóveis em nosso país, dando a esses proprietários seu direito há muito protelado e não menos que isso fomenta um nicho importante do ramo imobiliário como Cartórios de Registro de Imóveis, Corretores, Registradores, Engenharia Civil, Arquitetos ; e Advogados para atuarem nessas regularizações por meio de Reurb s/e que são mecanismos direcionados para tal. A intenção foi a de proteger aquelas pessoas que cedem as lajes aos seus filhos ou a terceiros que investem na construção e terão reconhecidos seus direitos tudo dentro da formalidade da Lei 13.465/2017 que vale a pena a leitura.

direito há muito protelado e não menos que isso fomenta um nicho importante do ramo imobiliário como Cartórios de Registro de Imóveis, Corretores, Registradores, Engenharia Civil, Arquitetos ; e Advogados para atuarem nessas regularizações por meio de Reurb s/e que são mecanismos direcionados para tal. A intenção foi a de proteger aquelas pessoas que cedem as lajes aos seus filhos ou a terceiros que investem na construção e terão reconhecidos seus direitos tudo dentro da formalidade da Lei 13.465/2017 que vale a pena a leitura.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)